Notícias Técnicas
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Para obter certidão, empresa pode ceder direito de precatório
Assim, não estando livre e desembaraçado o bem, não haveria como se reconhecer nele garantia do crédito da Fazenda.
2011/09/02 -
Câmara aprova mudanças na Lei Geral
O texto foi aprovado por unanimidade (316 votos) e agora segue para votação no Senado Federal.
2011/09/02 -
ICMS para MPEs é mantido
O assunto será ainda discutido no Senado, mas dificilmente o segmento ficará livre dessa tributação
2011/09/02 -
Além de "nova CPMF", governo estuda mais imposto em bebida
O grande xis da questão é discutir como reforçar o orçamento da saúde.
2011/09/02 -
Projeto dobra dedução do IR para quem adotar criança com 2 anos ou mais
Conforme a proposta, terá o mesmo benefício quem adotar criança afrodescendente ou que tenha deficiência ou doença grave.
2011/09/02 -
Não incide IPI sobre carro importado para uso próprio
A Procuradoria da Fazenda Nacional foi condenada a devolver R$ 54.746,99, com juros de mora e correção.
2011/09/02 -
Turma declara fraude na contratação de trabalhadora pelo SENAC por meio de cooperativa
O próprio SENAC admitiu que a reclamante prestou-lhe serviços, como supervisora do curso técnico de enfermagem.
2011/09/02 -
Curso pela internet não dá direito a horas extras para bancário
O trabalhador alegou que, pelo acúmulo de serviço, não havia tempo de realizar o curso durante o expediente, nem poderia cursá-lo em casa, já que não tinha acesso à internet.
2011/09/02 -
Aprovada ampliação dos limites de enquadramento no Simples Nacional
O reajuste vale a partir de 1º de janeiro de 2012
2011/09/01 -
Fiscalização do ponto eletrônico já começa hoje
Ministério encerrou a expectativa de alguns setores de adiamento da obrigatoriedade e confirmou a vigência
2011/09/01